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Lei nº 8.913, de 12 de Julho de 1994
lei federal vigente
Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jul 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRITERIOS , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , PROGRAMA , MERENDA ESCOLAR , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONDICIONAMENTO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR . COMPETENCIA , CONSELHO , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , MERENDA ESCOLAR . CRITERIOS , ORIENTAÇÃO , ELABORAÇÃO , CARDAPIO , MERENDA ESCOLAR .