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Lei nº 8.920, de 20 de Julho de 1994
lei federal vigente
Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jul 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , RESTRIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , DIVIDENDOS , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . EXCLUSÃO , RESERVA , EFEITO , DISTRIBUIÇÃO , DIVIDENDOS . OBRIGATORIEDADE , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , DESTINAÇÃO , SALDO CREDOR , CORREÇÃO MONETARIA , FORMAÇÃO , RESERVA .