Lei nº 8.926, de 9 de Agosto de 1994
Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 ago 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DETERMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , BULA , MEDICAMENTOS , ADVERTENCIA , RECOMENDAÇÃO , UTILIZAÇÃO , USUARIO , PESSOA IDOSA .