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Lei nº 8.926, de 9 de Agosto de 1994

lei federal vigente

Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

9 ago 1994

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DETERMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , BULA , MEDICAMENTOS , ADVERTENCIA , RECOMENDAÇÃO , UTILIZAÇÃO , USUARIO , PESSOA IDOSA .

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