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Lei nº 8.931, de 22 de Setembro de 1994
lei federal vigente
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 set 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , GASTOS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , PESSOAL , ENCARGO SOCIAL , DEFINIÇÃO , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORGÃO PUBLICO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , NORMAS , DIRETRIZES GERAIS , ORÇAMENTO FISCAL , PREVIDENCIA SOCIAL . NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL . ORGANIZAÇÃO .