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Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994
lei federal vigente
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 nov 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , JUNTA COMERCIAL . OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL . NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO .