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Lei nº 8.936, de 24 de Novembro de 1994
lei federal vigente
Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 nov 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , RELAÇÃO , INFRAÇÃO , NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , BEBIDA , TERRITORIO NACIONAL .