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Lei nº 8.943, de 25 de Novembro de 1994
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de Cr$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 nov 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) . ALTERAÇÃO , RECEITA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .