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Lei nº 8.949, de 9 de Dezembro de 1994
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DETERMINAÇÃO , INEXISTENCIA , VINCULO EMPREGATICIO , CORRELAÇÃO , COOPERATIVA , SOCIO , TOMADOR DE SERVIÇO . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .