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Lei nº 8.950, de 13 de Dezembro de 1994
lei federal vigente
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .