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Lei nº 8.951, de 13 de Dezembro de 1994
lei federal vigente
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO , PAGAMENTO , USUCAPIÃO .