← Voltar à lista
Lei nº 8.955, de 15 de Dezembro de 1994
lei federal vigente
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising ) e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , FRANQUIA COMERCIAL . DEFINIÇÃO , ESPECIFICAÇÃO , CONTRATO , FRANQUIA COMERCIAL , RELAÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , FRANQUEADOR , FRANQUEADO .