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Lei nº 8.960, de 23 de Dezembro de 1994
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , DESTINAÇÃO , EMPRESA ESTATAL .