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Lei nº 8.961, de 23 de Dezembro de 1994
lei federal vigente
Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , OBRA ARTISTICA .