← Voltar à lista
Lei nº 8.964, de 26 de Dezembro de 1994
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , DESTINAÇÃO , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO .