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Lei nº 8.968, de 28 de Dezembro de 1994
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO DE CONFIANÇA , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .