Lei nº 8.969, de 28 de Dezembro de 1994

lei federal vigente

Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

28 dez 1994

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO , RELAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE .