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Lei nº 8.970, de 28 de Dezembro de 1994
lei federal vigente
Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em empresa pública e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFORMAÇÃO , COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) , EMPRESA PUBLICA .