Lei nº 8.971, de 29 de Dezembro de 1994

lei federal vigente

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

29 dez 1994

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DIREITO HEREDITARIO , PENSÃO ALIMENTICIA , COMPANHEIRO .