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Lei nº 8.972, de 29 de Dezembro de 1994
lei federal vigente
Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , INCLUSÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , AUXILIAR , TRANSPORTE , AUXILIAR ADMINISTRATIVO , VIGILANCIA , ARTESANATO , LOTAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .