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Lei nº 8.975, de 6 de Janeiro de 1995
lei federal vigente
Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jan 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , SUBPROCURADOR GERAL , PROCURADOR DE JUSTIÇA , PROMOTOR DE JUSTIÇA , MINISTERIO PUBLICO MILITAR .