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Lei nº 8.977, de 6 de Janeiro de 1995
lei federal vigente
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jan 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , SERVIÇO , TELEVISÃO VIA CABO , TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA) . COMPETENCIA , EXECUTIVO , CONCESSÃO , PESSOA JURIDICA , PRAZO DETERMINADO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TELEVISÃO VIA CABO , TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA) . FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , PENALIDADE , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TELEVISÃO VIA CABO , TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA) .