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Lei nº 8.979, de 13 de Janeiro de 1995
lei federal vigente
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jan 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , VENDA A PRESTAÇÃO , COMERCIANTE , OBRIGATORIEDADE , INFORMAÇÃO , CONSUMIDOR , PUBLICIDADE , VALOR , PAGAMENTO A VISTA , MERCADORIA , HIPOTESE , PAGAMENTO A PRESTAÇÃO , NUMERO , PRESTAÇÕES , ENCARGOS FINANCEIROS .