Lei nº 8.984, de 7 de Fevereiro de 1995

lei federal vigente

Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

7 fev 1995

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

COMPETENCIA , JUSTIÇA DO TRABALHO , CONCILIAÇÃO , JULGAMENTO , DISSIDIO , CORRELAÇÃO , CONVENÇÃO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO .