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Lei nº 8.985, de 7 de Fevereiro de 1995
lei federal vigente
Concede na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 fev 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CAMPANHA ELEITORAL . CONCESSÃO , ANISTIA , CONGRESSISTA , RELAÇÃO , CONDENAÇÃO JUDICIAL , JUSTIÇA ELEITORAL , INELEGIBILIDADE , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO GRAFICO , CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL (CEGRAF) , DESTINAÇÃO .