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Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995
lei federal vigente
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 fev 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO . DEFINIÇÃO , CONTRATO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA . DEFINIÇÃO , ENCARGO , CONCESSIONARIA . DEFINIÇÃO , POLITICA TARIFARIA , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO . OBRIGATORIEDADE , LICITAÇÃO , DESTINAÇÃO , CONCESSÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO . DEFINIÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , USUARIO , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA . REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO .