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Lei nº 9.002, de 16 de Março de 1995
lei federal vigente
Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 mar 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO , RELAÇÃO , ENCAMINHAMENTO , PROJETO DE LEI , CORRELAÇÃO , CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .