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Lei nº 9.012, de 30 de Março de 1995
lei federal vigente
Proíbe as instituições federais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 mar 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , SITUAÇÃO , DEBITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . PROIBIÇÃO , PESSOA JURIDICA , SITUAÇÃO , DEBITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PARTICIPAÇÃO , LICITAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , RELAÇÃO , GOVERNO FEDERAL .