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Lei nº 9.013, de 30 de Março de 1995
lei federal vigente
Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 mar 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . ALTERAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , PROFESSOR , PERIODO , FERIAS .