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Lei nº 9.016, de 30 de Março de 1995
lei federal vigente
Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 mar 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , INFORMAÇÃO , SINDICATO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , INTERRUPÇÃO , TRABALHO , OBJETIVO , CONTROLE , HIPOTESE , SUSPENSÃO , DIREITOS , EMPREGADO , FERIAS .