Lei nº 9.021, de 30 de Março de 1995
Dispõe sobre a implantação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 junho de 1994, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 mar 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , AUSENCIA , APROVAÇÃO , REGULAMENTO ADMINISTRATIVO , AUTARQUIA . NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , PLENARIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , RELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO , AUMENTO , PREÇO .