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Lei nº 9.023, de 5 de Abril de 1995
lei federal vigente
Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 abr 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PROIBIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , REPASSE , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , SETOR , SAUDE , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO PARTICULAR , LUCRO .