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Lei nº 9.024, de 10 de Abril de 1995
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 abr 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , APERFEIÇOAMENTO , PROCESSO JUDICIAL .