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Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995
lei federal vigente
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 abr 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PENA , RELAÇÃO , INFRAÇÃO , CORRELAÇÃO , EXECUÇÃO , DISCRIMINAÇÃO . NORMAS , PROIBIÇÃO , EXIGENCIA , ATESTADO , GRAVIDEZ , ESTERILIZAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , RELAÇÃO , ADMISSÃO , PERMANENCIA , EMPREGO , TRABALHO .