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Lei nº 9.030, de 13 de Abril de 1995
lei federal vigente
Fixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 abr 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , FUNÇÃO GRATIFICADA , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , AMBITO , EXECUTIVO .