Lei nº 9.031, de 13 de Abril de 1995

lei federal vigente

Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

13 abr 1995

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .