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Lei nº 9.033, de 2 de Maio de 1995
lei federal vigente
Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 mai 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , RELAÇÃO , PRONUNCIAMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , JUIZ , CORRELAÇÃO , REU .