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Lei nº 9.035, de 3 de Maio de 1995
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 mai 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL . NORMAS , CRIAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , MUNICIPIO , ARAÇATUBA (SP) , BAURU (SP) , PIRACICABA (SP) , SOROCABA (SP) , MARILIA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .