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Lei nº 9.037, de 5 de Maio de 1995
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios do Interior, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 mai 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , MUNICIPIO , SANTANA DO LIVRAMENTO , CAXIAS DO SUL (RS) , BAGE (RS) , NOVO HAMBURGO (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , MARINGA (PR) , UMUARAMA (PR) , GUARAPUAVA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) . CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .