Lei nº 9.039, de 9 de Maio de 1995

lei federal vigente

Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

9 mai 1995

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , REQUISITOS , FORMA , RETIFICAÇÃO , REGISTRO .