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Lei nº 9.040, de 9 de Maio de 1995
lei federal vigente
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 mai 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , RELAÇÃO , PROCEDIMENTO SUMARISSIMO . CORRELAÇÃO , ADOÇÃO .