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Lei nº 9.041, de 9 de Maio de 1995
lei federal vigente
Dispõe sobre a dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 mai 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CORRELAÇÃO , DISPENSA , MULTA , PRAZO , ALISTAMENTO ELEITORAL .