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Lei nº 9.042, de 9 de Maio de 1995
lei federal vigente
Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 mai 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , REGISTRO PUBLICO .