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Lei nº 9.043, de 9 de Maio de 1995
lei federal vigente
Altera a redação do "caput" do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 mai 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , POLICIAL , EXERCICIO , POLICIA JUDICIARIA .