Lei nº 9.046, de 18 de Maio de 1995

lei federal vigente

Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

18 mai 1995

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO PENAL , DESTINAÇÃO , MULHER , INSTALAÇÃO , BERÇARIO .