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Lei nº 9.049, de 18 de Maio de 1995
lei federal vigente
Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 mai 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
POSSIBILIDADE , INCLUSÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , DADOS , CORRELAÇÃO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , TITULO DE ELEITOR , CARTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL , CARTEIRA PROFISSIONAL , CERTIFICADO DE RESERVISTA , TIPO SANGUINEO .