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Lei nº 9.051, de 18 de Maio de 1995
lei federal vigente
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 mai 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO , EXPEDIÇÃO , CERTIDÃO , DEFESA , DIREITOS , ESCLARECIMENTOS , AMBITO , AUTARQUIA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , FUNDAÇÃO PUBLICA .