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Lei nº 9.061, de 14 de Junho de 1995
lei federal vigente
Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jun 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , ESTATISTICA , JUDICIARIO , CRIME .