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Lei nº 9.066, de 20 de Junho de 1995
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , OBJETIVO , PAGAMENTO , DEBITOS , TESOURO NACIONAL .