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Lei nº 9.071, de 4 de Julho de 1995
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 237.428.560,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jul 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .