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Lei nº 9.075, de 7 de Julho de 1995
lei federal vigente
Revoga o art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, que proíbe a importação de automóveis e barcos de passeio de luxo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 jul 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADO INTERNACIONAL , AUTOMOVEL , BARCO , LIMITAÇÃO , VALOR , PREÇO , PAIS EXPORTADOR .